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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.207, de 08/01/1999

Ementa Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Projeto/Autoria PL 351/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/01/1999, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ÓRGÃOS PÚBLICOS / "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP" (CRIAÇÃO)

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.186 de 31/03/2000

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.207, de 1999 - Liminar: O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em 17/05/2000, o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.207, de 1999
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.207, de 1999 - Trânsito em julgado em 24/11/2014

Alterações

Regulamentações