Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0372 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0372 / 1999
Ementa Dispõe sobre a antecipação de honorários advocatícios nos casos de precatórios que não sejam mais passíveis de recursos.
Data de Publicação 15/05/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores ADVOGADO, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, PRECATÓRIO, RECURSO JUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .

Tramitação

Data Descrição
15/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00033
18/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
24/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
15/06/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/06/1999 Entrada no PC.
16/06/1999 Entrada na CCJ.
24/06/1999 Distribuído ao Deputado Edson Aparecido.
06/08/1999 Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
18/08/1999 Devolvido sem parecer.À CCJ.
31/08/1999 Redistribuido ao Dep. Jorge Caruso.
05/10/1999 Enviado do PC para CCJ.
05/10/1999 Recebido sem parecer, para redistribuição.
07/10/1999 Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere
07/10/1999 Enviado ao Deputado.
26/04/2000 Recebido sem parecer.
27/04/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
02/05/2000 Enviado ao Deputado.
14/06/2000 Devolvido e enviado À CCJ.
15/06/2000 Recebido sem parecer.
19/06/2000 Redistribuido ao Dep. Milton Vieira.
20/06/2000 Enviado ao Deputado.
26/06/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
30/06/2000 Distribuido Dep. Jorge Caruso.
30/06/2000 Enviado ao Deputado.
10/08/2000 Devolvido e enviado À CCJ.
11/08/2000 Recebido sem parecer.
22/11/2000 Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
22/11/2000 Enviado ao Deputado.
27/11/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
27/11/2000 Recebido sem parecer.
28/11/2000 Distribuído ao Dep. Carlinhos Almeida.
28/11/2000 Enviado ao Deputado.
28/11/2000 Redistribuído Dep. Carlinhos Almeida.
07/12/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
07/12/2000 Recebido sem parecer.
05/10/2001 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.12)
08/10/2001 Autor solicita RE.Ao STAM.
09/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
09/10/2001 Redistribuído ao Dep. Wadih Helú.
09/10/2001 Pedido de RE.À CCJ.
11/10/2001 Enviado ao Deputado.
24/10/2001 Juntado pedido de RE. Ao PC.
25/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
29/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário.Enviado ao STAM.
08/12/2001 Publicado Parecer nº 1709/01, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio-contrário. (DA p.14)
21/05/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça                    
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