| 13/04/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
| 18/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/04/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/04/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (646) |
| 08/05/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/05/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (642) |
| 09/08/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de juntada (s/nº) |
| 15/08/1995 |
Juntado ao PL nº 84/95 |
| 16/08/1995 |
Publicado requerimento de juntada (DOE p. 05) |
| 07/02/2000 |
Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (Despacho publicado no DA, p.7) |