Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0397 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0397 / 1995
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade pelas Administrações Públicas Direta, Indireta e Fundacional, nas licitações para obras ou serviços de Engenharia Civil, a remessa prévia dos editais completos para exame técnico das entidades representativas do setor de constução civil.
Data de Publicação 10/06/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Carlos Tardelli
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO, EDITAL, ENGENHARIA CIVIL, EXAME TÉCNICO, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.120

Tramitação

Data Descrição
10/06/1995 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0007
13/06/1995 Pauta de 1ª Sessão
21/06/1995 Pauta de 5ª Sessão
22/06/1995 Recebido do DOL para distribuição (1145)
27/06/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços de Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (987)
27/06/1995 Entrada na CCJ
09/03/1996 Publicado requerimento do autor solicitando a designação de RE - Relator Especial (D.O.E. p. 05)
18/03/1996 Presidente solicita Relator Especial, pela CCJ
20/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/03/1996 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Carlos Albero Bel
26/03/1996 Enviado ao Gabinete do Deputado Carlos Alberto Bel, Relator Especial designado (626)
03/04/1996 Recebido do Gabinete do Deputado Carlos Alberto Bel,com parecer (s/nº)
03/04/1996 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (738)
03/04/1996 Entrada na CSOP
11/08/1997 Recebido do DOL (1548)
11/08/1997 RESTAURADO
13/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (1851)
19/08/1997 Reentrada na CSOP
05/02/1999 Entrada na CFO
09/02/1999 Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza.
23/02/1999 Recebido com parecer favorável ao PL,com emenda.
17/08/1999 Redistribuido ao Dep.Rodrigo Garcia.
23/08/1999 Recebido com parecer favorável ao PL,com emenda.
08/02/2000 Ao PC para arquivamento
09/02/2000 Recebido e enviado ao STAM.
18/02/2000 Arquivado nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.14)
25/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02459/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.120

Proposituras Correlatas

Voltar