| Documento |
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| Número Legislativo |
0753
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao sr. Governador a revisão do aumento dos valores da nova tabela de custos, emolumentos e contribuições dos serviços notariais e de registro, através do Decreto 43980/99.
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| Data de Publicação |
11/06/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Milton Vieira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO, CUSTAS E EMOLUMENTOS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.005
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