Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.980, de 07/05/1999

Ementa Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referente aos Serviços Notariais.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/05/1999, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TAXA JUDICIÁRIA / TABELA / ALTERAÇÃO