| 23/06/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004 |
| 25/06/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/06/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/07/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 30/07/1999 |
Entrada no PC. |
| 03/08/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 18/08/1999 |
Distribuido ao dep. Jorge caruso. |
| 25/08/1999 |
Devolvido com parecer favorável do relator Dep. Jorge caruso, na forma do Substitutivo.À CCJ |
| 09/09/1999 |
Concedida vista ao Dep. Edmir Chedid. |
| 10/09/1999 |
Enviado ao Dep. |
| 24/11/1999 |
37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência |
| 29/11/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 30/11/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 30/11/1999 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 30/11/1999 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
| 30/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
| 01/12/1999 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o parecer do Relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Ao PC. |
| 02/12/1999 |
40ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 02/12/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
| 03/12/1999 |
Publicado o parecer 1502/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDC (Favorável) - DA, p.7 |
| 03/12/1999 |
Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de minuta. |
| 06/12/1999 |
Devolvido com minuta elaborada. enviado à SPL. |
| 15/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.493 (DA, p.8) |
| 21/12/1999 |
Publicada a Lei nº 10.467, de 20/12/99 (DOE p. 3) |
| 28/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04934/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009 |