Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0571 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0571 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir mensagem que eduque o consumidor quanto aos males do alcoolismo, em menus, cardápios ou cartas que sirvam de veículo para a venda de bebídas alcoólicas.
Data de Publicação 29/06/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.092 .

Tramitação

Data Descrição
29/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
29/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
05/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
24/08/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
24/08/1999 Entrada no PC.
24/08/1999 Enviado à CCJ.
14/09/1999 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
28/09/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
28/09/1999 Recebido com parecer favorável.
03/11/1999 Aprovado o parecer do Relator. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado à CSH.
04/11/1999 Entrada na CSH.
11/11/1999 Designado o relator Dep. José Augusto.
12/11/1999 Enviado ao Deputado.
03/12/1999 Devolvido e enviado à CSH.
03/12/1999 Recebido com parecer favorável
14/12/1999 Vista concedida ao Dep. Vanderlei Siraque
15/12/1999 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Devolvido e enviado à CSH.
15/02/2000 Devolvido à CSH.
22/02/2000 Aprovado o parecer do relator.
28/02/2000 Enviado ao STAM.
01/03/2000 Publicado os pareceres: 218, de 2000 da CCJ e 219, de 2000, da CSH, ambos favoráveis ao PL (DA p. 03)
18/06/2002 46ª Sessão Extraordinária - aprovado
03/07/2002 Ofício nº 4400/2002 entregue na ATL.
04/07/2002 Publicado Autógrafo nº 25.387. (DA p. 5)
19/07/2002 Entrou Veto Total
20/07/2002 Publicada a Mensagem nº 77/2002, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.O.E. pág. 02)
02/08/2002 Publicada Mensagem nº 77, do Sr. Governador do Estado, encaminhando Veto Total oposto a este projeto de lei. (DA p. 7)
05/08/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
05/08/2002 Reentrada. À CCJ.
05/08/2002 Reentrada para apreciação do Veto.
12/08/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
13/08/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/2002 Pedido de RE. À CCJ.
13/08/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
13/08/2002 Enviado ao STAM.
16/08/2002 Designado RE pela CCJ o Deputado Nelson Salomé pela CCJ
16/08/2002 Enviado ao Deputado.
28/08/2002 Designado RE pela CCJ o Deputado Alberto Calvo
28/08/2002 Enviado ao Deputado.
02/09/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/09/2002 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
04/06/2003 53ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto e Mantido o Veto.
05/06/2003 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto.Comunique-se.Arquive-se. (DA p. 21)
09/06/2003 Encaminhado Of. SGP n.º 3846/03 ao Governador do Estado de São Paulo.
10/06/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.092 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável José Augusto Comissão de Saúde e Higiene  
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/07/2002 Autógrafo 25387  
 
2 03/07/2002 Ofício 004400  
3 02/08/2002 Veto Total 000077 /2002 Governador  
4 20/07/2002 Veto Total 77 /2002 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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