Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 613 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 613 / 1999
Ementa Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância.
Data de Publicação 03/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores AMBULÂNCIA, ASSISTÊNCIA, DOENTE, EXIGÊNCIA, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
10/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
24/08/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/1999 Entrada na CCJ.
14/09/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
14/09/1999 Enviado ao Deputado Roque Barbieri.
22/02/2000 Recebido com parecer favorável.
14/03/2000 Aprovado o parecer do Relator.
15/03/2000 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
15/03/2000 Distribuído ao Dep. Agripino Lima.
22/03/2000 Recebido com parecer favorável.
28/03/2000 Vista concedida ao Dep. Milton Flávio.
26/04/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
26/04/2000 Comunicado o vencimento de prazo.
27/04/2000 Presidente solicita Relator Especial
28/04/2000 Devolvido da vista.
28/04/2000 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/06/2000 Designado Relator Especial pela CSH o Deputado Newton Brandão
12/06/2000 Devolvido com parecer do RE, pela CSH, favorável. À CFO.
12/06/2000 Entrada na CFO
15/06/2000 Distribuído ao Dep. Daniel Marins
28/09/2000 Recebido com parecer favorável.
24/10/2000 Aprovado o parecer
24/10/2000 Enviado ao STAM.
28/10/2000 Publicados os pareceres: 1677/2000, da CCJ (Favorável); 1678/2000, do Relator Especial pela CSH Deputado Newton Brandão (Favorável); 1679/2000, da CFO (Favorável) (DA, p.7)
01/06/2005 15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.703. (DA p. 22)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 33/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 14)
24/02/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006 Entrada na CCJ.
09/03/2006 Comunicado o vencimento de prazo.
10/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
14/03/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/03/2006 Designado Relator Especial o Deputado Souza Santos.
21/03/2006 Presidente solicita devolução.
21/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Souza Santos, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006 Entrada na CSH.
24/03/2006 Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
25/03/2006 Publicado Parecer nº 539/06, de RE pela CCJ, Deputado Souza Santos, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei Complementar, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.132
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/03/2000 1677 / 2000 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça      
12/06/2000 1678 / 2000 favorável favorável Newton Brandão Comissão de Saúde e Higiene            
24/10/2000 1679 / 2000 favorável favorável Daniel Marins Comissão de Finanças e Orçamento      
21/03/2006 539 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Souza Santos Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26703 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0613/1999  
2 Ofício 2132 Governador  
3 Ofício 342 Ofício ao Projeto de lei numero 0613/1999  
4 12/11/2003 Req. Urgência Arthur Alves Pinto  
5 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 33 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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