27/11/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
30/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/12/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/12/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1898) |
08/12/1993 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça |
08/12/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (956) |
08/12/1993 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
17/03/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para publicação do parecer (s/nº) |
07/04/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (495) |
08/04/1994 |
Publicado o parecer |
08/12/1999 |
Publicado o despacho de Arquivamento da proposição, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4) |
15/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01149/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024 |