| 05/08/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016 |
| 06/08/1999 |
Publicada retificação do PL (DA p. 14) |
| 06/08/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/08/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/08/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAEP - Comissão de Agricultura e Pecuária e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 18/08/1999 |
Entrada no PC. |
| 18/08/1999 |
Enviado à CCJ. |
| 31/08/1999 |
Distribuido ao Dep. Jorge Caruso. |
| 05/10/1999 |
Devolvido com parecer favorável. Enviado à CCJ. |
| 09/11/1999 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 10/11/1999 |
Recebido no PC e enviado à CAPE. |
| 18/11/1999 |
Distribuido ao Dep. Rodrigo Garcia |
| 25/11/1999 |
Enviado ao Deputado. |
| 02/12/1999 |
Devolvido e enviado à CAP. |
| 02/12/1999 |
Juntado o parecer favorável. |
| 15/12/1999 |
Vista concedida ao Dep. Edson Gomes |
| 16/12/1999 |
Enviado ao Deputado. |
| 20/12/1999 |
Devolvido ao PC e enviado à CAPE. |
| 17/02/2000 |
Aprovado. |
| 17/02/2000 |
Enviado à CFO. |
| 23/02/2000 |
Entrada na CFO |
| 29/02/2000 |
Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia |
| 13/03/2000 |
Enviado ao Deputado. |
| 21/03/2000 |
Enviado à CFO. |
| 21/03/2000 |
Recebido com parecer favorável |
| 06/06/2000 |
Aprovado o parecer do Relator, favorável á proposição. Ao PC. |
| 06/06/2000 |
Aprovado o parecer do Relator |
| 07/06/2000 |
Enviado ao STAM. |
| 09/06/2000 |
Publicados os pareceres: 1012/2000, da CCJ (Favorável); 1013/2000, da CAEP (Favorável); 1014/2000, da CFO (Favorável) (DA, p. 5) |
| 10/06/2000 |
Publicada a ERRATA do parecer 1014/2000, da CFO (DA, p.5) |
| 05/11/2002 |
63ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 12/11/2002 |
Ofício nº 6449/2002 entregue na ATL. |
| 13/11/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.504. (DA p. 78) |
| 03/12/2002 |
Publicada Mensagem nº 150, do Senhor Governador, com Veto Total oposto a este Projeto de Lei. (DA p. 8) |
| 03/12/2002 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. |
| 04/12/2002 |
Reentrada para apreciação do Veto Total. |
| 06/12/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 09/12/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 09/12/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
| 11/02/2003 |
Juntado pedido de R.E, ao PC. |
| 11/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 12/02/2003 |
Designado R.E.Deputado Edson Aparecido pela CCJ. |
| 13/02/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 18/02/2003 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
| 18/02/2003 |
Presidente solicita devolução. |
| 19/02/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 19/02/2003 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM. |
| 20/02/2003 |
13ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - incluído na Ordem do Dia |
| 12/06/2003 |
59ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto e Mantido o Veto. |
| 13/06/2003 |
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 13) |
| 18/06/2003 |
Recebido na ATL. do Governo do Estado o Ofício SGP Nº 4343/03 |
| 24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.093 . |