| 13/02/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 16/02/1993 |
Pauta de 1ª sessão |
| 26/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (s/nº) |
| 05/03/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 05/03/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (183) |
| 08/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 24/05/1993 |
Entrada na CSH |
| 01/09/1993 |
Entrada na CFO |
| 14/05/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência dos pareceres (s/nº) |
| 22/05/1996 |
Enviado ao DOL para publicação dos parecers (1297) |
| 23/05/1996 |
Publicado os Pareceres: 1079/96, da CCJ, favorável; 1180/96, da CSH, favorável com emenda e 1181/96, da CFO, favorável na forma da emenda apresentada pela CSH, com emenda |
| 03/02/2012 |
Publicado Despacho:Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011. (DA. pág. 21) |
| 06/02/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.145 |