| Documento |
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| Número Legislativo |
1099
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a redução no valor do imposto sobre propriedade de veículos automotores relativo a veículos terrestres, a título de compensação, já que com a privatização das rodovias, esse imposto deixa de ser utilizado para conservação e melhoria dessas estradas.
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| Data de Publicação |
26/08/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Transportes Comunicações
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
4045
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1999
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| Indexadores |
GOVERNADOR, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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