| 27/08/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 30/08/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/09/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/09/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33, III, da IX CRI) |
| 13/09/1999 |
Entrada no PC. |
| 13/09/1999 |
Enviado à CCJ. |
| 16/09/1999 |
Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida. |
| 22/09/1999 |
Devolvido com parecer favorável. |
| 05/10/1999 |
Aprovado. |
| 06/10/1999 |
Enviado à CTC. |
| 06/10/1999 |
Entrada na CTC |
| 07/10/1999 |
Distribuído ao Deputado Carlos Sampaio |
| 07/10/1999 |
Enviado ao Deputado. |
| 19/10/1999 |
Devolvido e enviado à CTC. |
| 19/10/1999 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 01/12/1999 |
Aprovado o parecer |
| 02/12/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
| 03/12/1999 |
Publicados os pareceres: 1523/99, da CCJ (Favorável); 1524/99, da CTC (Favorável) (DA, p.9) |
| 07/12/1999 |
43ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 17/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.528 (DA, p.8) |
| 30/12/1999 |
Publicada a Lei nº 10.490, de 29.12.99 DOE, p.4) |
| 28/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04934/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009 |