Projeto de Lei n° 704, de 1999 ( PL 0704 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0704 / 1999
Ementa	Proíbe as empresas condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, na esfera Cível e/ou Criminal, pela prática de condutas discriminatórias de participarem de licitações públicas promovidas pelo Poder Executivo, Autarquias e Empresas Públicas.
Data de Publicação	31/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	CONDENAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EMPRESA, LICITAÇÃO E CONTRATO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Data	Descrição
31/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
01/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
09/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
20/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
21/09/1999	Entrada no PC.
21/09/1999	Enviado à CCJ.
28/09/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
05/10/1999	Enviado à CCJ.
05/10/1999	recebido com parecer favorável
19/10/1999	Aprovado o parecer do relator
21/10/1999	Recebido no PC e enviado À CSOP.
22/10/1999	Entrada na CSOP
24/11/1999	Distribuido ao Sr. Dep. Nivaldo Santana
24/11/1999	Enviado ao Deputado.
15/12/1999	Devolvido ao PC e enviado à CSOP.
15/02/2000	Aprovado o parecer , ao PC
18/02/2000	Enviado ao STAM.
22/02/2000	Publicados os pareceres: 125/2000, da CCJ (Favorável); 126/2000, da CSOP (Favorável) (DA, p.3)
22/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	125 / 2000	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
	126 / 2000	favorável	favorável	Nivaldo Santana	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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