| 06/05/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 07/05/1993 |
PAuta de 1ª sessão |
| 13/05/1993 |
Pauta de 5ª sessão |
| 14/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (640) |
| 17/05/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 17/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (644) |
| 18/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 24/11/1993 |
Recebido com parecer do relator do relator Hélio Ansaldo favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/11/1993 |
Entrada na CSOP |
| 01/12/1994 |
Recebido com parecer do relator do relator Jamil Murad favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 01/12/1994 |
Recebido do expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (S/N) |
| 02/12/1994 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2019) |
| 03/12/1994 |
Publicados os Pareceres nºs 1822 e 1823, de 1994, das Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, respectivamente, ambos favoráveis |
| 06/09/2011 |
Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
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| 15/08/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |