Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0467 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0467 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva, de partes das mesas aos não fumantes, pelos restarantes localizados às margens das rodovias paulistas.
Data de Publicação 29/12/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, BAR E RESTAURANTE, CIGARRO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTRADA VICINAL, FAIXA, FISCALIZAÇÃO, FUMO, PERCENTUAL, REFEIÇÃO, RESERVA, RODOVIA ESTADUAL, SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137

Tramitação

Data Descrição
29/05/1993 Publicado no Diário Oficial
01/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
07/06/1993 Pauta de 5ª Sessão
08/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (800)
14/06/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/06/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (828)
15/06/1993 Entrada na CCJ
17/03/1994 Entrada na CTC
06/06/1994 Entrada na CFO
30/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (002)
30/11/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1997)
01/12/1994 Publicados os Pareceres nºs 1774/94, da CCJ; 1775/94, da CTC e 1776/94, da CFO, todos favoráveis ao PL
22/01/2000 Publicado o arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
01/02/2000 Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02190/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário ao projeto, favorável às emendas        
favorável    
favorável    
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