Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0230 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0230 / 1999
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar projeto de lei, ao Congresso Nacional, isentando as Santas Casas e hospitais filantrópicos do pagamento de cota patronal da previdência social.
Data de Publicação 21/09/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Saúde e Higiene
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, HOSPITAL FILANTRÓPICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROJETO DE LEI, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.008

Tramitação

Data Descrição
21/09/1999 Propositura resultante do Processo RGL 02758/1999
21/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia
22/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
28/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
15/10/1999 Distribuição: De autoria da Comissão de Saúde e Higiene, não mereceu alteração no período de pauta, estando, portanto, vencida esta fase. Pronto para Ordem do Dia.
05/12/2007 Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/12/2007 Entrada na CSH.
05/02/2010 Arquive-se, por superveniente perda de objeto.
16/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
795 / 1999 favorável Propondo Moção Agripino Lima Comissão de Saúde e Higiene   (não existe documento)
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