| 23/09/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/09/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/09/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/10/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I e §1º, 5 c/c artigo 33, II, todos da IX CRI) |
| 18/10/1999 |
Enviado à CCJ. |
| 18/10/1999 |
Recebido na CCJ, para distribuição. |
| 04/11/1999 |
Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.Enviado ao PC. |
| 05/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao Deputado. |
| 18/11/1999 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 18/11/1999 |
Recebido com pedido de documentos ao autor. Enviado ao PC. |
| 19/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao autor. |
| 03/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 03/09/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL. |
| 08/12/2003 |
Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17) |
| 09/12/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 . |