Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0598 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0598 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos organizadores de espetáculos desportivos nos estádios de futebol, ginásios, autódromos e outros, de assumirem os encargos financeiros relacionados com o policiamento ostensivo destacado para o local do evento.
Data de Publicação 29/06/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores AUTÓDROMO, CAMPO DE FUTEBOL, ENCARGO FINANCEIRO, ESPETÁCULO DESPORTIVO, ESTÁDIO DE FUTEBOL, EVENTO, GARANTIA, GINÁSIO DE ESPORTES, INGRESSO, ORGANIZADOR, PERCENTUAL, POLICIAMENTO, PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137

Tramitação

Data Descrição
29/06/1993 Publicado no Diário Oficial
30/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
04/08/1993 Pauta de 5ª Sessão
05/08/1993 Recebido do DOL para distribuição (1093)
11/08/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/08/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (111)
11/08/1993 Entrada na CCJ
21/09/1993 Presidente solicita Relator Especial
22/09/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/09/1993 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Edinho Araujo
27/09/1993 Encaminhado ao Deputado Edinho Araujo (449)
14/10/1993 Recebido do Gabinete Deputado Edinho Araujo,sem parecer, para designação de novo Relator Especial (s/n)
18/10/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Oswaldo Justo
19/10/1993 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Oswaldo Justo Relator Especial designado (581)
09/11/1993 Presidente solicita devolução
10/11/1993 Recebido da Liderança do PMDB, para designação de novo Relator Especial (s/n)
19/11/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Joel Freire
19/11/1993 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Joel Freire Relator Especial designado (746)
03/12/1993 Recebido do Deputado Joel Freire, com parecer (s/n)
03/12/1993 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (904)
03/12/1993 Entrada na CSP
13/11/1994 Entrada na CFO
10/04/1996 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (430)
16/04/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (838)
17/04/1996 Publicados o Parecer nº 843/96, de Relator Especial (Deputado Joel Freire) pela Comissão de Constituição e Justiça, e o Parecer nº 844/96, da Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis; e o Parecer nº 845/96, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável com emenda
22/01/2000 Publicado o arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
01/02/2000 Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02190/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável                  
favorável ao projeto com emenda                        
favorável    

Proposituras Correlatas

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