Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0794 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0794 / 1999
Ementa Disciplina o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação 29/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA REGULADORA, FUNÇÃO DE CHEFIA E ENCARREGATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/08/2018 - Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 1º de agosto de 2018, julgando procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.156, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 10.894, de 28 de setembro de 2001. (D.A.L. pág. 3 )

Tramitação

Data Descrição
29/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
30/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
06/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
07/10/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01,02, e 03 do Deputados(as) Arnaldo Jardim e Carlis Zarattini D.A. p.04
16/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/11/1999 Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999 Entrada na CCJ.
02/12/1999 Distribuido para o Dep. Edson Aparecido.
08/12/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
08/12/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e às emendas.
11/12/1999 Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB (DA p. 4)
14/12/1999 Aprovado o parecer do Relator.
15/12/1999 Publicada errata do requerimento (DA p. 5)
16/12/1999 Recebido no PC e enviado à CSOP.
16/12/1999 Entrada na CSOP
17/02/2000 Distribuido ao Sr. Dep.Nivaldo Santana
17/02/2000 Enviado ao Deputado Nivaldo Santana.
05/06/2000 Devolvido e enviado à CSOP.
30/06/2000 Aprovado o parecer do Relator, favorável ao PL e às emendas da CCJ. Ao STAM.
04/07/2000 Publicados os pareceres: 1215/2000, da CCJ (Favorável ao PL, e às Emendas 1,2,3); 1216/2000, da CSOP (Favorável ao Projeto e às Emendas 1,2 e 3) (DA, p.4 e 5)
15/12/2000 100ª Sessão Extraordinária - aprovados o projeto e as emendas de parecer favorável.
15/12/2000 Reentrada. Enviado à CR.
15/12/2000 Entrada na C.Redação.
15/12/2000 Distrib. Dep. Walter Feldman.
05/02/2001 Retornou com parecer dando redação final.
07/02/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/02/2001 Enviado ao STAM.
08/02/2001 Publicado o parecer 36/2001, da CR (DA, p.4)
08/02/2001 Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
09/02/2001 Pauta de 2ª Sessão (redação final)
16/02/2001 Ofício nº 0369/2001 entregue na ATL.
17/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.931 (DA p. 6)
10/03/2001 Publicada a Mensagem nº 69/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
14/03/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
15/03/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001 Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001 Designado RE pela CCJ, Dep. Carlinhos Almeida
04/04/2001 Enviado ao Deputado.
10/04/2001 43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
10/04/2001 Devolvido com parecer de RE,contrário ao Veto.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
19/09/2001 130ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, mantido o veto ao artigo 4º
19/09/2001 Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROTOCOLO LEGISLATIVO (carga nº 371)
26/09/2001 Publicado Autógrafo nº 24.931/V. (DA p. 13)
29/09/2001 Publicada a Lei nº 10.894, de 28/09/2001, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28,§ 8º da Constituição do Estado. (DA p. 7)
16/07/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .
10/08/2018 Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 1º de agosto de 2018, julgando procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.156, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 10.894, de 28 de setembro de 2001. (D.A.L. pág. 3 )

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça        
propondo redação final Walter Feldman Comissão de Redação        
favorável ao projeto com emenda Nivaldo Santana Comissão de Serviços e Obras Públicas      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/09/2001 Autógrafo 024931 Mesa Diretora  
2 17/02/2001 Autógrafo 24931  
3 07/10/1999 Emenda de Pauta 000003 Carlos Zarattini  
 
4 07/10/1999 Emenda de Pauta 000002 Arnaldo Jardim  
5 07/10/1999 Emenda de Pauta 000001 Arnaldo Jardim  
6 29/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10894  
7 25/09/2001 Ofício 008039 Walter Feldman  
8 16/02/2001 Ofício 000369  
9 10/03/2001 Veto Total Anº069 /2001 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)

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