| 28/10/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 04/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1730) |
| 12/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 12/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (699) |
| 12/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Entrada na CSP |
| 23/11/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 29/11/1994 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1961) |
| 30/11/1994 |
Publicados o Parecer nº 1697/94, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com substitutivo; e o Parecer nº 1698/94, da Comissão de Segurança Pública, favorável na forma do substitutivo da CCJ |
| 22/01/2000 |
Publicado o arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01) |
| 01/02/2000 |
Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01) |
| 10/04/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02190/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137 |