Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0870 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0870 / 1999
Ementa Proíbe a incidência de multas de mora em valor superior a 10% (dez por cento) sobre a taxa de condominio
Data de Publicação 23/10/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, IMPOSTO, JUROS, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Tramitação

Data Descrição
23/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00017
25/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
16/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
17/11/1999 Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999 Entrada na CCJ.
02/12/1999 Distribuido para o Dep. Edmir Chedid.
10/02/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.2)
10/02/2000 Autor solicita RE. Ao STAM.
16/02/2000 Pedido de RE. À CCJ.
16/02/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
17/02/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
17/02/2000 Enviado ao STAM.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Roque Barbiere
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
10/03/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
13/03/2000 Presidente solicita devolução
14/03/2000 Enviado ao Deputado Roque Barbiere.
15/03/2000 Devolvido sem parecer de R.E.
20/03/2000 Enviado ao STAM.
28/03/2000 Designado RE pela CCJ, Dep. Wadih Helú
29/03/2000 Enviado ao Deputado.
14/04/2000 Devolvido sem parecer do R.E., Deputado Wadih Helú.
12/05/2000 Enviado ao STAM.
01/06/2000 Designado Relator Especial pela CCJ a Deputada Edna Macedo
02/06/2000 Enviado à Deputada.
09/06/2000 Devolvido sem parecer do RE. Enviado ao STAM.
27/06/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Claury Alves Silva
27/06/2000 Enviado ao Deputado.
01/08/2000 Solicitada a devolução.Ao STAM.
02/08/2000 Presidente solicita devolução
03/08/2000 Presidente solicita a devolução do PL 870/99.Ao Deputado Claury Alves Silva.
04/08/2000 Devolvido e enviado ao STAM.
30/08/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlinhos Almeida
30/08/2000 Enviado ao Deputado.
12/09/2000 Solicitada a devolução.Enviado ao STAM.
24/11/2000 Devolvido sem parecer de RE. Enviado ao STAM
01/12/2000 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Célia Leão
04/12/2000 Enviado à Deputada.
01/02/2001 Devolvido com parecer de RE, contrário à aprovação do PL.Enviado ao STAM.
07/02/2001 Publicado o parecer 13/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputada Célia Leão (Contrário à proposição) - (DA, p.9)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça              

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