| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
0023
/ 2004
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| Ementa |
Requer do Sr.Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre quantos e quais projetos de compensação ambiental de área de empreendimentos irregulares foram efetivados até a presente data, nos termos do Decreto n.º 47.696/03.
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| Data de Publicação |
18/02/2004
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Donisete Braga
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, EMPREENDIMENTO, LEI ESTADUAL 1172/1976, MEIO AMBIENTE, PROJETO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/04/2013 -
Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 24/05/2013.
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