| Ementa |
Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
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| Promulgação |
Executivo
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| Republicação |
Diário Oficial - Executivo, 13/03/2003, p.3 |
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 08/03/2003, p.4 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Meio Ambiente
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Palavras-Chave
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Proteção de Manancial / Região Metropolitana de São Paulo
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