Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 76 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 76 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.278 / 2006
Ementa Obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.
Data de Publicação 28/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores CASA NOTURNA, COUVERT ARTÍSTICO, DIREITO DO CONSUMIDOR, INGRESSO, JUSTIÇA E CIDADANIA, MÚSICA, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 28/02/2004
02/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
08/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
09/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
29/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
01/07/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/02/2005 Distribuído ao Deputado Sebastião Arcanjo
01/03/2005 Devolvido com parecer.
14/04/2005 Redistribuído ao Deputado Sebastião Arcanjo
10/08/2005 Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.879/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.880/05, da CDDC-favorável à proposição. (DA p. 15)
23/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.716. (DA p. 23)
03/02/2006 Aguardando Sanção
22/02/2006 Publicada a Lei nº 12.278, de 21 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
22/02/2006 Publicada Mensagem nº 32/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Projeto de Lei. (DA p. 14)-Convertido na Lei nº 12.278, de 21 de fevereiro de 2006
22/02/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
23/02/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
08/03/2006 Juntado pedido de R.E.
09/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Adilson Barroso, pela comissão CCJ
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/03/2006 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2004 1879 / 2005 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2005 1880 / 2005 favorável favorável Sebastião Arcanjo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26716 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0076/2004  
2 22/02/2006 Lei 12278 Governador  
3 Ofício 2132 Governador  
4 Ofício 354 Ofício ao Projeto de lei numero 0076/2004  
5 22/02/2006 Veto Parcial /2006 Mensagem nº 32 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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