Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 95 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 95 / 2004
Ementa Autoriza o Poder Executivo a aplicar 20% (vinte por cento), no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados as unidades habitacionais do Estado, em beneficio da mulher chefe de família - "arrimo de família".
Data de Publicação 05/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO, MORADIA, MULHER, MULHER (CHEFE DE FAMÍLIA), RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 05/03/2004
08/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
19/05/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2004 Entrada na Comissão de Promoção Social
17/06/2004 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
01/12/2004 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/12/2004 Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo,favorável
02/12/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
16/05/2005 Devolvido sem parecer
24/05/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
21/06/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2005 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali,favorável
30/06/2005 Publicados: Parecer nº 995/05, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 996/05 da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 997/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
30/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/07/2005 Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 376/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.20)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 95/2004, do PL nº 376/1999. DA pág. 35.
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2004 995 / 2005 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
01/12/2004 996 / 2005 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Promoção Social  
21/06/2005 997 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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