Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0108 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0108 / 2004
Ementa Autoriza o Poder Executivo a permitir a quitação de créditos tributários do Estado com a utilização de precatórios judiciários estaduais.
Data de Publicação 06/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO JUDICIAL, QUITAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Tramitação

Data Descrição
08/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/03/2004
09/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
15/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
16/03/2004 Publicado a Emenda nº 01 e 02, do Deputado Geraldo Vinhole. D.A. p. 11
17/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/04/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2
18/06/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA-Pág. 06)
22/06/2004 Pedido de RE.À CCJ.
14/09/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2 Alberto 'Turco Loco' Hiar  
1 16/03/2004 Emenda de Pauta 2 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe: Geraldo Vinholi  
2 16/03/2004 Emenda de Pauta 1 Dê-se a seguinte redação ao artigo 2º do projeto de lei em epígrafe. Geraldo Vinholi  
Total: 2 ocorrência(s)

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