| 16/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 16/04/2004 |
| 19/04/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/04/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/04/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 28/04/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 17/05/2004 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
| 26/05/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
| 08/07/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Cândido Vaccarezza, Com documentos para Redistribuir. |
| 18/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
| 06/09/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/09/2005 |
Publicado parecer nº 2403/05, da CCJ, favorável "ad referendum" do Plenário. (DA p. 16) |
| 14/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 20/09/2005 |
41ª Extra - aprovado. |
| 01/10/2005 |
Publicado o autógrafo nº 26.554. (DA p. 19) |
| 01/10/2005 |
Aguardando Sanção |
| 12/10/2005 |
Publicado na Lei nº 12.102, de 11 de outubro de 2005. (DOE I p. 3) |
| 12/10/2005 |
Convertido na Lei nº 12 102, de 11 de outubro de 2005 |
| 18/11/2005 |
Arquivar. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.038 |