Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0278 /1992

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0278 / 1992
Ementa Determina que as empresas de ônibus concessionárias ou permissionárias de linhas intermunicipais, no Estado de São Paulo, mantenham a bordo de seus veículos bebedouros ou filtros com água potável, copos descartáveis e banheiro, desde que o percurso da linha seja superior a 100 quilômetros.
Data de Publicação 23/04/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO, COPO DESCARTÁVEL, FILTRO DE ÁGUA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Tramitação

Data Descrição
23/04/1992 Publicado no Diário Oficial
24/04/1992 Pauta de 1ª Sessão
30/04/1992 Pauta de 5ª Sessão
04/05/1992 Recebido do DOL para distribuição (836)
08/05/1992 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
08/05/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (787)
08/05/1992 Entrada na CCJ
25/06/1992 Presidente solicita Relator Especial
06/08/1992 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
11/08/1992 Designada Relator Especial pela CCJ, a Deputada Beatriz Pardi
12/08/1992 Enviado ao Gabinete da Deputada Beatriz Pardi, Relatora Especial designada (1437)
26/08/1992 Recebido da Deputada Beatriz Pardi, com parecer pela CCJ, para seguir tramitando (s/n)
26/08/1992 Devolvido ao Expediente das Comissões, para o mesmo fim (1596)
28/08/1992 Entrada na CSH
17/02/1993 Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial
01/03/1993 Presidente solicita Relator Especial
04/03/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
05/03/1993 Designado Relator Especial pela CSH, o Deputado Dimas Ramalho
08/03/1993 Enviado ao Gabinete do Deputado Dimas Ramalho, Relator Especial designado (196)
31/03/1993 Presidente solicita devolução
16/04/1993 Recebido do Deputado Dimas Ramalho,com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
23/04/1993 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (508)
27/04/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0282 de 1993 de Relator Especial, Deputada Beatriz Pardi p/Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL.c/emenda e 0283 de 1993 de Relator Especial Deputado Dimas Ramalho p/ Comissão de Saúde e Higiene, contrário ao PL. (DOE p.75)
21/01/2000 Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02198/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário                  
favorável                    

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