Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0420 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0420 / 2004
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializem cigarros e derivados do tabaco a manterem esses produtos em local não visível ao público.
Data de Publicação 15/06/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores SAÚDE, TABAGISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071

Tramitação

Data Descrição
15/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 15/06/2004
16/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
22/06/2004 Pauta de 5ª Sessão
23/06/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
09/09/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário
06/05/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável
21/02/2006 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Giba Marson para redigir o vencido contrário
20/03/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006
21/03/2006 Ciência do Vencido, contrário
05/05/2006 Publicado Parecer nº 826/06, da CCJ- Deputado Giba Marson, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 15)
05/05/2006 VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/03/2006 826 / 2006 contrário contrário Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  

Proposituras Correlatas

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