| Documento |
Req. de constituição de Comissão de Representação
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| Número Legislativo |
1276
/ 2004
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| Ementa |
Propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de participar de audiência com o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal para tratar a respeito da Ação Direta de Insconstitucionalidade 3098, referente à Lei nº 10.860, de 2001.
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| Data de Publicação |
02/06/2004
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vanderlei Siraque
,
Ana do Carmo
,
Antonio Mentor
,
Cândido Vaccarezza
,
Donisete Braga
,
Fausto Figueira
,
Hamilton Pereira
,
Italo Cardoso
,
Luiz Carlos Gondim
,
Marcelo Candido
,
Maria Lúcia Prandi
,
Mário Reali
,
Romeu Tuma
,
Simão Pedro
,
Vicente Cândido
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| Apoiador(es) |
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/10/2013 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.06.801
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