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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.860, de 31/08/2001

Ementa Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições públicas e privadas de educação superior e adota outras providências.
Projeto/Autoria PL 283/2000 - Vanderlei Siraque
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 01/09/2001, p.7
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave ENSINO SUPERIOR / SAÚDE PÚBLICA / CURSO DE GRADUAÇÃO / CRIAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.098 de 20/02/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto:Lei n. 10.860/2001 foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º. - Liminar não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.860, de 2001 - Trânsito em julgado em 17/03/2006 (LEXSTF v. 28, n. 327, p. 57)