| 03/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/06/2004 |
Recebido na Procuradoria Geral do Estado o Ofício SGP nº 3012/04. |
| 03/08/2004 |
Publicado ofício nº 1662/04, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 8) |
| 15/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.022 |