| 29/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/07/2004 |
Protocolado Ofício SGP nº 4282/04, junto a Secretaria da Segurança Pública. |
| 14/04/2005 |
Publicado o ofício da Casa Civil de Nº 73/2005, encaminhando resposta ao Requerimento de Informações 246/2004 do Deputado Emidio de Souza, Rel. nº 233588/2005. (D. A. p. 13) |
| 23/09/2009 |
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