| 12/09/1992 |
Publicado no Diário Oficial |
| 15/09/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/09/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/09/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1868) |
| 24/09/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CCCT)Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia |
| 24/09/1992 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1859) |
| 24/09/1992 |
Entrada na CCJ |
| 05/11/1992 |
Entrada na CCCT |
| 25/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (s/n) |
| 17/08/1993 |
Devolvido ao Expediente das Comissões para correção (154) |
| 21/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões, para publicação (s/n) |
| 28/09/1993 |
Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (401) |
| 29/09/1993 |
Publicados os pareceres 1301/93, da CCJ, e 1302/93, da CCCT, ambos favoráveis ao PL |
| 21/01/2000 |
Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1) |
| 04/10/2000 |
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136 |