| 24/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 24/06/2004 |
| 25/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/08/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 04/08/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 01/03/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Edson Aparecido, Com pedido de documentos ao Autor. |
| 29/06/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
| 04/11/2005 |
Recebido com documentos, para redistribuição. |
| 30/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 12/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum |
| 13/12/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum |
| 19/01/2006 |
Publicado Parecer nº 18/06, da CCJ-favorável à proposição, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p.8) |
| 19/01/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 21/03/2006 |
8ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 29/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.785. (DA p. 20) |
| 29/03/2006 |
Aguardando Sanção |
| 13/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.312, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4) |
| 13/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.312, de 12 de abril de 2006. |
| 24/04/2006 |
Arquive-se. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049 |