25/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 25/06/2004 |
28/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/08/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
26/08/2005 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
19/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 18) |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.077 |