| 18/09/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/09/2004 |
| 21/09/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/09/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/09/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/09/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/09/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/09/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 29/09/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/11/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 01/03/2005 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Satangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
| 13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 14/03/2007 |
Publicado Parecer nº 299/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
| 26/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007. |
| 27/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.133 (DA p. 13) |
| 27/03/2007 |
Aguardando Sanção |
| 17/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.571, de 16 de abril de 2007. (DOE p.1) |
| 17/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.571, de 16 de abril de 2007 |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079 |