20/08/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/08/2004 |
Protocolado Ofício SGP nº 5109/2004, junto á Secretaria de Estado da Fazenda.
|
19/10/2004 |
Publicado ofício nº 400/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.9) |
23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.013 |