Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.343, de 22/02/1996

Ementa Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PL 1/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/02/1996, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Financiamento / Operação de Crédito / Controle Acionário / Transferência / Aeroporto / Ferrovia / Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa / Privatização

Alterações

Retificações

Normas Correlatas