Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.343, de 22/02/1996

Ementa Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PL 1/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/02/1996, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores PODER EXECUTIVO / CONTROLE ACIONÁRIO / BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO / BANESPA / FERROVIA PAULISTA S.A. / FEPASA / COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS / CPTM / FINANCIAMENTO / GARANTIA / FERROVIA FEDERAL / REDE FERROVIÁRIA FEDERAL / RFFSA / FERROVIA PAULISTA S.A. / FEPASA / AEROPORTOS / AEROPORTO DE CONGONHAS / CONGONHAS / AEROPORTO DE CUMBICA / CUMBICA / AEROPORTO DE VIRACOPOS / VIRACOPOS / ALIENAÇÃO

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