Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0876 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0876 / 1999
Ementa Dispõe sobre a preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa fisica com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Data de Publicação 28/10/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA IDOSA, PRIORIDADE, PROCESSO JUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/01/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.046 .

Tramitação

Data Descrição
28/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia
29/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
30/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.30)
03/11/1999 134ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
04/11/1999 Pauta por mais uma Sessão
08/11/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito) e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/11/1999 Entrada na CCJ.
10/11/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
11/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
24/11/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
25/11/1999 Recebido com parecer favorável.
25/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
26/11/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/1999 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
29/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
01/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Ao PC.
02/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
03/12/1999 Publicado o parecer 1509/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO (Favorável) - DA, p.7
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
09/12/1999 Recebido no PC e enviado ao DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
14/12/1999 Devolvido com Minuta elaborada enviado ao SPL.
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.556 (DA, p.9)
05/01/2000 Entrada da Mensagem A-nº 10/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 10/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 10)
07/02/2000 Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito)
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Jorge Caruso
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
18/02/2000 Enviado ao Deputado Edson Aparecido.
22/02/2000 Devolvido com parecer do R.E. pela CCJ, favorável ao veto. Enviado ao STAM.
23/02/2000 Publicado o parecer 159/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido, sobre o PL (Concluindo pela manutenção do Veto Total (DA, p.6)
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/10/2001 150ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
19/10/2001 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA,p.11)
28/01/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.046 .

Pareceres

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 024556 Mesa Diretora  
 
 
2 30/10/1999 Req. Urgência 050119 Edmir Chedid  
 
3 02/02/2000 Veto Total Anº010 /2000 Governador  
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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