| Documento |
|
| Número Legislativo |
1470
/ 1999
|
| Ementa |
Parecer 1264/99 s/Proc.RGL 4170/99 Indica ao Governador a garantia do disposto no artigo 4º da Lei 9343/96 e no artigo 7º incisos VI, XXIV e XXVI da Constituição Federal, no que se refere aos aposentados e pensionistas da FEPASA.
|
| Data de Publicação |
06/11/1999
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Comissão de Economia e Planejamento
|
| Apoiador(es) |
|
| Processo origem |
4170
/
1999
|
| Indexadores |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTRADA DE FERRO, FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA, PENSIONISTA, PREVIDÊNCIA
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.044
|