Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 601 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 601 / 2004
Ementa Altera dispositivos da Lei n.º 3.913, de 1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança e contribuições que especifica.
Data de Publicação 24/09/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO, ESTUDANTE, LEI ESTADUAL 3913/1983, MATRÍCULA, PROIBIÇÃO, REDE PÚBLICA DE ENSINO, SEGURANÇA ESCOLAR, TAXA, TRIBUTO, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/04/2004 Publicado o Requerimento do Autor, solicitando designação de RE. (D. A. p. 12)
24/09/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 24/09/2004
27/09/2004 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2004 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2004 Pauta de 3ª sessão.
30/09/2004 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
25/11/2004 Devolvido sem parecer
12/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
13/04/2005 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
14/04/2005 Juntado pedido de R.E.
02/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
19/05/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
19/05/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2005 Entrada na Comissão de Educação
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
21/06/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2005 Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável, pela Comissão de Educação
11/07/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
22/08/2005 Devolvido sem parecer
01/09/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
20/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável., pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/09/2005 Publicados: parecer nº 2 587/05, de RE, da CCJ, favorável do deputado Jorge Caruso, parecer nº 2 588/05, CE, favorável e parecer nº 2 589/05, da CFO, favorável. (DA p. 16)
28/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2005 2587 / 2005 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2005 2588 / 2005 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Educação   (não existe documento)
20/09/2005 2589 / 2005 favorável favorável. Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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