Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0921 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0921 / 1999
Ementa Estabelece percentual máximo de 2% para multa moratória a ser cobrada por pagamento fora de prazo de tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.
Data de Publicação 13/11/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores PAGAMENTO ATRASADO, TAXA DE JUROS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Tramitação

Data Descrição
13/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
17/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
23/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000 Entrada na CCJ.
10/02/2000 Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
10/03/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
10/03/2000 Recebido com parecer favorável.
18/04/2000 Aprovado o parecer do Relator.
26/04/2000 Entrada na CFO
28/04/2000 Distribuído ao Deputado Claury A. Silva
15/05/2000 Recebido com parecer favorável.
13/06/2000 Aprovado o parecer
16/06/2000 Publicados os pareceres: 1075/2000, da CCJ (Favorável); 1076/2000, da CFO (Favorável) (DA, p.9 e 10)
16/06/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/11/2000 Publicado requerimento solicitando inclusão na Ordem do Dia. (DA. p. 16)
27/09/2011 Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.124

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1075 / 2000 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça      
1076 / 2000 favorável favorável Claury Alves Silva Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

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