Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 663 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 663 / 2004
Ementa Obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição.
Data de Publicação 23/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESTUDANTE, FAMÍLIA CARENTE, MATERIAL ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/10/2004
26/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
27/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
28/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
03/11/2004 Pauta de 5ª sessão.
04/11/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
14/06/2005 Concedida Vista a Deputada Analice Fernandes
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
28/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
28/11/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2006 Entrada na Comissão de Educação
14/12/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
06/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Edmir Chedid, favorável com emenda
06/03/2007 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável com emenda, pela Comissão de Educação
08/03/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Educação.
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
26/06/2007 Devolvido da vista
03/07/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
06/07/2007 Devolvido da vista
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, com a emenda apresentada
21/08/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, com a emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2190/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2191/07, da CE¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2192/07, da CFO¿ voto em separado do Deputado Samuel Moreira, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XII CRI -favorável à proposição, com emenda e à emenda da CE. (DA p. 12)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2006 2190 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
06/03/2007 2191 / 2007 favorável à(s) emenda(s) favorável com emenda Edmir Chedid Comissão de Educação  
21/08/2007 2192 / 2007 favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, com a emenda apresentada Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/2005 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)

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