Projeto de Lei n° 942, de 1999 ( PL 942 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	942 / 1999
Ementa	Estabelece normas para a alienação, cessão de direitos reais, recebimento de doação com encargo, cessão ou concessão de uso de bens imóveis do Estado tratados nos incisos IV e V, do artigo 19 da Constituição Estadual.
Data de Publicação	23/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Elói Pietá
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA, DOAÇÃO, IMÓVEL, PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
23/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
24/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
01/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
04/02/2000	Entrada na CCJ.
14/02/2000	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido
17/02/2000	Enviado ao Deputado Edson Aparecido.
17/02/2000	Recebido sem parecer.
21/02/2000	Redistribuido para o Dep. Pedro Mori.
25/02/2000	Enviado ao Deputado.
13/03/2000	Enviado à CCJ.
13/03/2000	Recebido com parecer favorável.
11/04/2000	Aprovado o parecer do relator.
18/04/2000	Enviado à CSOP.
18/04/2000	Entrada na CSOP
05/06/2000	Distribuído ao Deputado Salvador Kurieh.
06/06/2000	Enviado ao Deputado.
15/06/2000	Devolvido e enviado À CSOP.
16/06/2000	Devolvido com parecer favorável.
30/06/2000	Ao STAM.
04/07/2000	Publicados os pareceres: 1.217/2000, da CCJ e 1.218/2000, da CSOP, ambos favoráveis ao PL. (DA. p. 5)
04/07/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
09/08/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1217 / 2000	favorável	favorável	Pedro Mori	Comissão de Constituição e Justiça
	1218 / 2000	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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