Projeto de Lei n° 963, de 1999 ( PL 0963 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0963 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0963 / 1999
Ementa	Institui a cédula de identidade do líder comunitário.
Data de Publicação	01/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIDADE, IDENTIDADE ESTADUAL, LÍDER COMUNITÁRIO, PRESIDENTE, SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data	Descrição
01/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
02/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
08/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000	Entrada na CCJ.
14/02/2000	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida
17/02/2000	Enviado ao Deputado Carlinhos Almeida.
29/02/2000	Devolvido com parecer favorável. Enviado à CCJ.
01/03/2000	Recebido com parecer contrário.
21/03/2000	Vista concedida ao Dep. Edmir Chedid.
22/03/2000	Enviado ao Deputado.
05/04/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
06/04/2000	Recebido com voto em separado, favorável.
18/04/2000	Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
27/04/2000	Enviado ao Deputado.
04/05/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
04/05/2000	Recebido da vista.
30/05/2000	Vista concedida ao Dep. Edson Aparecido.
31/05/2000	Enviado ao Deputado.
09/06/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
09/06/2000	Recebido da vista.
29/06/2000	Vista Dep. Milton Vieira.
02/08/2000	Enviado ao Deputado,nesta data em virtude do recesso parlamentar.
04/08/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
04/08/2000	Recebido da vista.
19/09/2000	Vista concedida à Dep. Célia Leão.
27/09/2000	Enviado à Deputada.
24/10/2000	Aprovado o voto em separado.
17/11/2000	Enviado à CPS.
17/11/2000	Entrada na CPS.
22/11/2000	Distribuído para o dep. Eli Corrêa Filho.
23/11/2000	Enviado ao Deputado.
29/11/2000	Devolvido e enviado à CPS.
29/11/2000	Recebido na CPS com parecer do relator favorável na forma do voto em separado aprovado na CCJ.
12/12/2000	95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
12/12/2000	95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
12/12/2000	Aprovado na CPS o parecer do relator.
13/12/2000	Entrada na CFO.
13/12/2000	Aprovado o parecer do relator Dep.José Rezende favorável, em reunião extraordinária da CFO.
13/12/2000	Enviado ao STAM.
14/12/2000	Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
15/12/2000	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
19/12/2000	Publicados os pareceres: 2097/2000, da CCJ (Favorável); 2098/2000, da CPS (Favorável); 2099/2000, da CFO (Favorável) (DA, p.3)
21/12/2000	Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada.Enviado à SPL.
04/01/2001	Ofício nº 0010/2001 entregue na ATL.
05/01/2001	Publicado Autógrafo nº 24.870 (DA, p. 1)
24/01/2001	Publicado Veto Total, nos termos do art. 28, § 3º (Mens. nº 06/2001) - DOE, p. 03
02/02/2001	Publicada a Mensagem nº 06/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 03
06/02/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2001	Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001	Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001	Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001	Presidente solicita Relator Especial
13/02/2001	Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001	Enviado ao STAM.
14/02/2001	Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Milton Vieira
14/02/2001	Enviado ao Deputado.
19/02/2001	Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
19/02/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
19/02/2001	Enviado ao Deputado.
05/03/2001	Devolvido por se encontrar com prazo regimental vencido.Enviado ao STAM.
06/03/2001	20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/10/2001	150ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo expresões: a) "a ser expedida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, atendidos os requisitos desta lei;", constante do artigo 1º; b) "e assegurará ao seu portador prioridade absoluta no atendimento pelas autoridades e responsáveis pelos estabelecimentos supra referidos, nos casos de demandas de interesse da comunidade que representa", constante do artigo 3º; c) "no prazo de 90 (noventa) dias", constante do artigo 6º, e o artigo 4º, sobre os quais fica o veto mantido.
25/10/2001	Publicado Autógrafo nº 24.870/V. (DA p. 11)
31/10/2001	Publicada a Lei nº 10.946, de 30 de outubro de 2001, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição Estadual. (DA p. 8)
04/09/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Claury Alves Silva	Comissão de Constituição e Justiça
favorável	Claury Alves Silva	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável	Claury Alves Silva	Comissão de Promoção Social

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	25/10/2001	Autógrafo	024870	Mesa Diretora
2	05/01/2001	Autógrafo	24870
3	31/10/2001	Lei (§ 8º - artigo 28)	10946
4	24/10/2001	Ofício	008817	Walter Feldman
5	04/01/2001	Ofício	000010
6	12/12/2000	Req. Urgência	084595	Edmir Chedid
7	17/02/2001	Veto Total	An0006 /2001	Governador
Total: 7 ocorrência(s)

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