Projeto de Lei n° 1.005, de 1999 ( PL 1005 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1005 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1005 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.675 / 2000
Ementa	Altera a Lei nº 10013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e seus municipios.
Data de Publicação	10/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, LEI ESTADUAL 10013/1998, QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.027

Tramitação

Data	Descrição
10/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia
13/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
13/12/1999	160ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
14/12/1999	Pauta por mais 1 (uma) Sessão
14/12/1999	Publicado requerimento de urgência (DA p. 9)
14/12/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (1073)
14/12/1999	Entrada. À CCJ.
14/12/1999	Entrada na CCJ.
17/12/1999	Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
03/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
07/02/2000	Distribuido para o Dep. Edson Aparecido.
08/02/2000	Enviado ao Deputado.
10/02/2000	Devolvido com parecer favorável. Enviado à CCJ.
10/02/2000	Recebido com parecer favorável.
11/02/2000	Juntado Pedido de relator Especial. Ao PC.
14/02/2000	Pedido de Relator Especial. Enviado à CCJ.
15/02/2000	Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
16/02/2000	Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento.Aprovado o parecer do relator, Dep. Edson Aparecido, favorável.
17/02/2000	Publicado o parecer 96/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CE/CFO, sobre o PL (Favorável) - DA, p.6
22/02/2000	4ª Sessão Extraordinária: Apresentados 2 (dois) Substitutivos e 2 (duas) Emendas: Adiada a discussão. Retorna às Comissões para apreciação
23/02/2000	Publicada o(s) Substitutivos(s) nº(s): 01 e 02 do Deputado(a) Edmir Chedid e outros D.A. p.02
23/02/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do Deputado(a) Cezar Callegari, Carlos Braga e outros D.A. p.02 e 03
23/02/2000	Enviado à CCJ.
23/02/2000	Reentrada na CCJ para apreciação de emendas.
23/02/2000	Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
24/02/2000	Enviado ao Deputado.
25/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
29/02/2000	Presidente solicita RE.
02/03/2000	Pedido de RE. À CCJ.
02/03/2000	Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
02/03/2000	Ao STAM.
14/03/2000	Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Célia Leão
15/03/2000	Devolvido com despacho do Presidente designando a Deputada Célia Leão RE pela CCJ. À Deputada.
20/03/2000	Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
22/03/2000	Devolvido com parecer de R.E., pela CCJ, contrário às emendas nºs. 01 e 02 e os substitutivos nºs. 01 e 02. Enviado à CE.
22/03/2000	CE - Entrada
24/03/2000	CE - Juntado Pedido R.E. Ao PC.
24/03/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CE
24/03/2000	Juntado pedido de R.E. Ao STAM.
24/03/2000	Designado Relator Especial pela CE o Deputado Walter Feldman
24/03/2000	Enviado ao Deputado.
24/03/2000	Devolvido com parecer de R.E. pela Comissão de Educação, Dep. Walter Feldman, contrário às emendas nº 1 e 2 e contrário aos substitutivos nºs. 1 e 2. Enviado à CFO.
24/03/2000	Reentrada na CFO.
27/03/2000	Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
27/03/2000	Presidente solicita R.E. pela CFO
27/03/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
27/03/2000	Designado R.E. pela CFO o Dep. Edmur Mesquita
27/03/2000	Enviado ao Deputado.
28/03/2000	Devolvido com parecer do R.E. pela CFO, Deputado Edmur Mesquita, contrário às emendas nºs. 1 e 2 e contrário aos Substitutivos 1 e 2. Enviado ao STAM.
13/04/2000	Publicados os pareceres: 560/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputada Célia Leão, sobre emendas (Contrário às Emendas 1 e 2; contrário aos substitutivos 1 e 2); 561 /2000, do Relator Especial pela CE Deputado Walter Feldman, sobre emendas (Contrário às Emendas 1 e 2; contrário aos Substitutivos 1 e 2); 562/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Edmur Mesquita (Contrário às Emendas 1 e 2; contrário aos substitutivos 1 e 2) - (DA, p.3 e 4)
30/05/2000	35ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia da Sessão. Encerrada a discussão.
11/10/2000	150ª Sessão Ordinária - Figurou na Ordem do Dia - Adiada a discussão do método de votação
17/10/2000	152ª Sessão Ordinária - Figurou na Ordem do Dia - Adiada a discussão do método de votação por falta de "quorum"
18/10/2000	153ª Sessão Ordinária - Figurou na Ordem do Dia - Adiada a discussão do método de votação por falta de "quorum"
18/10/2000	78ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
24/10/2000	157ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas 1 e 2. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2.
25/10/2000	Ofício nº 6975/2000 entregue na ATL.
26/10/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.766 (DA, p.6)
28/10/2000	Publicada a Lei nº 10.675, de 27/10/2000 (DOE, p.2)
06/02/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00231/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.027

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto e contrário às emendas	Edmur Mesquita	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo	Walter Feldman	Comissão de Educação
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo	Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/10/2000	Autógrafo	24766
2	23/02/2000	Emenda de Plenário	000002	Carlos Braga
3	23/02/2000	Emenda de Plenário	000001	Cesar Callegari
4	28/10/2000	Lei	10675	Governador
5	25/10/2000	Ofício	006975
6	13/12/1999	Req. Urgência	053633	Walter Feldman
7	23/02/2000	Substitutivo	000002	Edmir Chedid
8	23/02/2000	Substitutivo	000001	Edmir Chedid
Total: 8 ocorrência(s)

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