| 13/11/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 13/11/2004 |
| 17/11/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/11/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/11/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/11/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/11/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/11/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 27/04/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 30/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |